REsp 1902145 - DECISAO

REsp 1902145 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é igual a dois anos (inferior a quatro anos), e considerando jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) que admite regime semiaberto aos reincidentes nessas hipóteses quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, a manutenção do regime fechado careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se deu provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: WILLIAN ALMEIDA FELIZOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria

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Parties

WILLIAN ALMEIDA FELIZOLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado a condenado reincidente cuja pena definitiva foi fixada no mínimo legal e é igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Adequação da fundamentação para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é igual a dois anos (inferior a quatro anos), e considerando jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ) que admite regime semiaberto aos reincidentes nessas hipóteses quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, a manutenção do regime fechado careceu de fundamentação idônea, razão pela qual se deu provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.