REsp 1912626 - DECISAO

REsp 1912626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c (ausência de cotejo analítico e utilização de habeas corpus como paradigma) e porque a questão relativa ao art. 61 do Código Penal não foi objeto de específico debate no acórdão do Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE SEVERO; Recorrente: ANDREA DUTRA DE JESUS; Recorrente: ROSANGELA FRAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ELIANE SEVERO

Recorrente

ANDREA DUTRA DE JESUS

Recorrente

ROSANGELA FRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 61 do Código Penal por suposta desproporcionalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Utilização de habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (impugnação da validade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c (ausência de cotejo analítico e utilização de habeas corpus como paradigma) e porque a questão relativa ao art. 61 do Código Penal não foi objeto de específico debate no acórdão do Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.