AREsp 1802067 - DECISAO

AREsp 1802067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas sobre a materialidade e utilização do equipamento e aplicou in dubio pro reo, o que impede a reforma na via extraordinária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas sobre a materialidade e utilização do equipamento e aplicou in dubio pro reo, o que impede a reforma na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se