AREsp 1766295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando a não admissão nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIKE DOUGLAS DE CAMPOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MIKE DOUGLAS DE CAMPOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de prova em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, autorizando a não admissão nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo