AREsp 1799397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Furto Qualificado Receptação Prisão Preventiva Regime Inicial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese proibida no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.