REsp 1907437 - DECISAO

REsp 1907437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remuneração pelo fornecimento de água tem natureza de tarifa/preço público e não de tributo, sendo inviável a aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/1995 e do art. 9º da Lei 10.684/2003 para extinguir a punibilidade; o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, em crimes patrimoniais como o furto de água, pode, quando for o caso, constituir causa de diminuição da pena (arrependimento posterior) prevista no art. 16 do CP, e a alteração jurisprudencial aplica-se aos processos pendentes; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo e nega-se...

Parties
Recorrente: EDIVAR VIANA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto De Água, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Débito Antes Do Recebimento Da Denúncia, Aplicação Analógica, Tarifa/preço Público, Arrependimento Posterior, Jurisprudência
Penal Direito Tributário Processo Penal Furto Qualificado Furto De Água Extinção Da Punibilidade Pagamento Do Débito Antes Do Recebimento Da Denúncia Aplicação Analógica +3 more

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Parties

EDIVAR VIANA PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, do art. 34 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 9º da Lei n. 10.684/2003 ao furto de água contra concessionária
  2. 2 Natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de água (tarifa/preço público) e sua distinção em relação ao tributo
  3. 3 Efeito jurídico do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia (extinção da punibilidade ou diminuição da pena)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remuneração pelo fornecimento de água tem natureza de tarifa/preço público e não de tributo, sendo inviável a aplicação analógica do art. 34 da Lei 9.249/1995 e do art. 9º da Lei 10.684/2003 para extinguir a punibilidade; o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, em crimes patrimoniais como o furto de água, pode, quando for o caso, constituir causa de diminuição da pena (arrependimento posterior) prevista no art. 16 do CP, e a alteração jurisprudencial aplica-se aos processos pendentes; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo e nega-se...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)