HC 628382 - ACORDAO

HC 628382 - ACORDAO

O agravo regimental foi indeferido porque a questão do reconhecimento do furto privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem e há controvérsia fática sobre o valor dos bens subtraídos (R$ 1.500,00 mais R$ 400,00 de conserto conforme acórdão), exigindo prévio exame no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDECIR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Supressão De Instância, Valor Do Bem Subtraído, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Supressão De Instância Valor Do Bem Subtraído Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

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Parties

VALDECIR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do furto privilegiado
  2. 2 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Controvérsia sobre o valor dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque a questão do reconhecimento do furto privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem e há controvérsia fática sobre o valor dos bens subtraídos (R$ 1.500,00 mais R$ 400,00 de conserto conforme acórdão), exigindo prévio exame no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.