AREsp 1771188 - DECISAO

AREsp 1771188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial (principalmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes suficientes para afastar os óbices; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS; Agravante: CARLOS FREITAS DE ABREU; Agravante: GABRIEL ALVES PEÇANHA; Agravante: GUILHERME FREITAS DE ABREU; Agravante: HILGUINER SILVA DA ROCHA; Agravante: SAMANTHA VANEZIAN COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Associação Criminosa Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON BORGES ALABARCES DOS SANTOS

Agravante

CARLOS FREITAS DE ABREU

Agravante

GABRIEL ALVES PEÇANHA

Agravante

GUILHERME FREITAS DE ABREU

Agravante

HILGUINER SILVA DA ROCHA

Agravante

SAMANTHA VANEZIAN COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inépcia da inicial acusatória
  3. 3 admissibilidade de prova e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir a admissão do recurso especial (principalmente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem indicando precedentes contemporâneos/supervenientes suficientes para afastar os óbices; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.