AREsp 1793494 - DECISAO

AREsp 1793494 - DECISAO

Aumentou-se inicialmente a pena-base por qualificadoras e pela alegada consequência do crime, mas verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem que o prejuízo (cerca de dois mil reais) extrapolou a normalidade da espécie; por isso a circunstância das consequências do delito foi afastada, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e ao consequente reaproveitamento da menoridade relativa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/recorrente: José Matos de Almeida Neto; Parte Interessada (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Menoridade Relativa
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Menoridade Relativa

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Parties

José Matos de Almeida Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 fundamentação do regime inicial e indeferimento da substituição da pena (arts. 33 e 44 CP)

Ratio Decidendi

Aumentou-se inicialmente a pena-base por qualificadoras e pela alegada consequência do crime, mas verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrassem que o prejuízo (cerca de dois mil reais) extrapolou a normalidade da espécie; por isso a circunstância das consequências do delito foi afastada, procedendo-se ao redimensionamento da pena-base e ao consequente reaproveitamento da menoridade relativa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial semiaberto.