AREsp 1765876 - ACORDAO

AREsp 1765876 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, razão por que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABLO RICARDO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO RICARDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração, por meio de precedentes, da desarmonia do julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, razão por que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.