HC 627886 - ACORDAO

HC 627886 - ACORDAO

Consolidado o entendimento do STJ de que, quando existentes vestígios do emprego de chave falsa, é imprescindível a elaboração de laudo pericial; na hipótese, a sentença registrou vestígios ("danificou o tambor do veículo"; "miolo estragado") sem indicação de desaparecimento, razão pela qual a confissão do réu e depoimento testemunhal são insuficientes para sustentar a qualificadora, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia, Vestígios, Confissão
Penal Processual Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Vestígios Confissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia para comprovação da qualificadora de emprego de chave falsa quando existem vestígios
  2. 2 Suficiência da confissão e do depoimento testemunhal para imposição da qualificadora na ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Consolidado o entendimento do STJ de que, quando existentes vestígios do emprego de chave falsa, é imprescindível a elaboração de laudo pericial; na hipótese, a sentença registrou vestígios ("danificou o tambor do veículo"; "miolo estragado") sem indicação de desaparecimento, razão pela qual a confissão do réu e depoimento testemunhal são insuficientes para sustentar a qualificadora, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.