HC 633546 - DECISAO

HC 633546 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ: embora o valor da res furtiva seja reduzido, a presença de reincidência específica e habitualidade delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado; ademais, foram observadas as regras sobre arrependimento posterior e sobre necessidade de perícia para qualificadora do rompimento de obstáculo.

Parties
Paciente: Paciente; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Perícia Criminal, Reincidência Específica
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Perícia Criminal Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e necessidade de exame pericial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 16 do Código Penal ao arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ: embora o valor da res furtiva seja reduzido, a presença de reincidência específica e habitualidade delitiva impede, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, não havendo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado; ademais, foram observadas as regras sobre arrependimento posterior e sobre necessidade de perícia para qualificadora do rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus