AREsp 1759893 - DECISAO

AREsp 1759893 - DECISAO

Foram conhecidas apenas as matérias prequestionadas; as teses sobre ausência de esclarecimento quanto ao estado do botijão e sobre a composição do valor não foram objeto de decisão do tribunal de origem e, portanto, carecem de prequestionamento, não sendo examinadas. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do concurso de agentes e porque a res furtiva (R$150,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época; a restituição do bem não autoriza, por si só, a bagatela. O regime inicial fechado foi mantido, por adequada fundamentação baseada em reincidência e maus antecedentes e em pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: LILIANE BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Restituição Da Res Furtiva, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Restituição Da Res Furtiva +1 more

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Parties

LILIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado praticado em concurso de agentes
  3. 3 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

Foram conhecidas apenas as matérias prequestionadas; as teses sobre ausência de esclarecimento quanto ao estado do botijão e sobre a composição do valor não foram objeto de decisão do tribunal de origem e, portanto, carecem de prequestionamento, não sendo examinadas. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão do concurso de agentes e porque a res furtiva (R$150,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época; a restituição do bem não autoriza, por si só, a bagatela. O regime inicial fechado foi mantido, por adequada fundamentação baseada em reincidência e maus antecedentes e em pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.