REsp 1875113 - ACORDAO

REsp 1875113 - ACORDAO

Ausente justificativa apta a justificar a não realização do exame pericial, sendo possível sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que excluiu a qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios somente se inexistirem ou tiverem desaparecido vestígios ou quando circunstâncias impedirem a perícia
  3. 3 Consequências da ausência de justificativa para não realização da perícia na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Ausente justificativa apta a justificar a não realização do exame pericial, sendo possível sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que excluiu a qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal