REsp 1901758 - DECISAO

Houve ausência de pedido expresso para reparação e falta de instrução específica sobre o quantum no curso do processo, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e prova específica para fixação de indenização, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização.

Parties: Recorrente: HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA; Recorrente: JHONATAN NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Indenização Por Danos, Art. 387, Inciso IV, CPP, Ampla Defesa E Contraditório

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Indenização Por Danos Art. 387, Inciso Iv, CPP Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HENRIQUE ALVES VIEIRA DA SILVA

Recorrente

JHONATAN NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação judicial de indenização sem pedido expresso e sem instrução probatória específica
2 Compatibilidade entre o dever do juiz de fixar valor mínimo (art. 387, IV, CPP) e o direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a indenização pelos danos sofridos pela vítima em decorrência da prática delitiva.
Publique-se.