HC 644622 - DECISAO

HC 644622 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado no STJ (HC n. 623.739/SP), pendente de exame de mérito, vez que ambos os processos atacam a mesma decisão originária e têm as mesmas partes.

Parties
Paciente: Ricardo Vaz Gabriel dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

Ricardo Vaz Gabriel dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado no STJ e pendente de exame de mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já impetrado no STJ (HC n. 623.739/SP), pendente de exame de mérito, vez que ambos os processos atacam a mesma decisão originária e têm as mesmas partes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.