HC 630990 - DECISAO

HC 630990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, inadequadas ou desproporcionais as medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade ou ofensa à presunção de inocência, nem flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERNANDES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Presunção De Inocência Pandemia / Covid 19

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em indícios concretos
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas por insuficiência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, inadequadas ou desproporcionais as medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade ou ofensa à presunção de inocência, nem flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.