AREsp 1793039 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Súmula 182/stj, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reincidência Atenuante Da Confissão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de ofensa ao art. 67 do CP quanto à compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos do acórdão recorrido que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.