HC 636914 - ACORDAO

HC 636914 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ em razão da Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente nem teratologia, pois a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia (Recomendação CNJ n.62, art.8) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: MAURELIO BATISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N.62

Case Brief

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Parties

MAURELIO BATISTA ALVES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade da custódia cautelar por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Justificativa da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62, art.8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para atacar decisão que indeferiu liminar em outro writ em razão da Súmula 691/STF; não se verifica ilegalidade patente nem teratologia, pois a não realização da audiência de custódia foi motivada pela pandemia (Recomendação CNJ n.62, art.8) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus