AREsp 1779297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 1/4 foi devidamente motivada em razão de prejuízo exacerbado, mostrou-se razoável a alteração do regime para o semiaberto diante da pena aplicada (2 anos e 6 meses) e da ausência de reincidência, e a substituição da pena por medidas restritivas foi inaplicável por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, III do Código Penal em razão da valoração negativa da culpabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Prejuízo Exacerbado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Requisitos Do Art. 44, III Do Código Penal
Processual Penal Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Prejuízo Exacerbado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Requisitos Do Art. 44, III Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base por prejuízo exacerbado
  2. 2 Fixação do regime inicial diante de pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos quando a pena-base foi elevada por culpabilidade negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 1/4 foi devidamente motivada em razão de prejuízo exacerbado, mostrou-se razoável a alteração do regime para o semiaberto diante da pena aplicada (2 anos e 6 meses) e da ausência de reincidência, e a substituição da pena por medidas restritivas foi inaplicável por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, III do Código Penal em razão da valoração negativa da culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental