AREsp 1729011 - ACORDAO

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A negativa da circunstância judicial 'conduta social' foi suficientemente fundamentada pelos juízos de origem ao registrar que o réu se aproveitou do trabalho que desempenhava para a vítima para subtrair o bem, e, diante do caráter discricionário da dosimetria, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão pelo STJ; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade nos termos do Regimento Interno e do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Princípio Da Colegialidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Observância do princípio da colegialidade no julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A negativa da circunstância judicial 'conduta social' foi suficientemente fundamentada pelos juízos de origem ao registrar que o réu se aproveitou do trabalho que desempenhava para a vítima para subtrair o bem, e, diante do caráter discricionário da dosimetria, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão pelo STJ; ademais, o julgamento monocrático não violou o princípio da colegialidade nos termos do Regimento Interno e do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental