HC 557508 - DECISAO

HC 557508 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, os delitos foram praticados em concurso de agentes e em continuidade delitiva, e o valor total dos bens furtados (R$ 142,83) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; por tais razões, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Marcos Pereira de Sousa; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004372-69.2017.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

Marcos Pereira de Sousa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004372-69.2017.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, os delitos foram praticados em concurso de agentes e em continuidade delitiva, e o valor total dos bens furtados (R$ 142,83) ultrapassa 10% do salário mínimo à época, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância; por tais razões, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a condenação a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.