HC 645628 - ACORDAO

HC 645628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se inexistente constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a grandiosidade da organização criminosa investigada, o regular andamento processual e o quantum da pena imposta (9 anos, 1 mês e 10 dias); ademais, a questão sobre a manutenção das medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria alteração nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Denegado/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Princípio Da Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Denegado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na análise de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se inexistente constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a grandiosidade da organização criminosa investigada, o regular andamento processual e o quantum da pena imposta (9 anos, 1 mês e 10 dias); ademais, a questão sobre a manutenção das medidas cautelares não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria alteração nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a manutenção das medidas cautelares nos termos do decisum