AREsp 1778169 - DECISAO

AREsp 1778169 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal rejeitou a pretensão do recurso especial por exigir o reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Indenização Por Danos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de provas para condenação (art. 386, VIII, CPP)
  3. 3 Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal rejeitou a pretensão do recurso especial por exigir o reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação e o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.