AREsp 1780190 - DECISAO

AREsp 1780190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência dos requisitos regimentais) e, quanto à alínea a, não merece provimento porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial e prova testemunhal, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo e constatou fatos que afasta a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, não se impõe reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e, por haver entendimento dominante, o relator negou provimento monocraticamente (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Acusado / Recorrente Especial: EDEVALDO MARTINS XAVIER; Fiscal Da Lei / Recorrido (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Perícia (laudo E Exame De Corpo De Delito), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Perícia (laudo E Exame De Corpo De Delito) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

EDEVALDO MARTINS XAVIER

Agravante / Acusado / Recorrente Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Recorrido (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c (demonstração do dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência dos requisitos regimentais) e, quanto à alínea a, não merece provimento porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial e prova testemunhal, comprovou a qualificadora de rompimento de obstáculo e constatou fatos que afasta a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, não se impõe reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e, por haver entendimento dominante, o relator negou provimento monocraticamente (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.