REsp 1912214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na peça acusatória, não houve indicação probatória específica e produção de provas em contraditório para confirmar o valor indicado, exigência prevista no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência do STJ; assim, não se pode fixar o quantum mínimo na sentença penal e a apuração ficará a cargo do juízo cível.

Parties
Recorrente (agravante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JOSEILTON EVANGELISTA DOS SANTOS; Vítima: Andréia Nair Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Criminal, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Criminal Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante)

JOSEILTON EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrido

Andréia Nair Lopes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível ao juiz fixar valor mínimo de indenização por danos materiais na sentença penal sem instrução probatória específica?
  2. 2 Aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal quanto à necessidade de pedido expresso e produção de provas para fixação do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse pedido expresso de indenização na peça acusatória, não houve indicação probatória específica e produção de provas em contraditório para confirmar o valor indicado, exigência prevista no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência do STJ; assim, não se pode fixar o quantum mínimo na sentença penal e a apuração ficará a cargo do juízo cível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos