REsp 1885749 - DECISAO

REsp 1885749 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita laudo pericial elaborado por policiais civis nomeados, é necessária a comprovação de que tais peritos possuem diploma de curso superior nos termos do art. 159 do CPP; nos autos não foi identificada prova da escolaridade dos peritos, e tratando-se de furto qualificado por destruição/rompimento de obstáculo (crime que deixa vestígio) aplica-se o art. 158 do CPP, razão pela qual a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo deve ser afastada e os autos retornados ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Agravante: Welington da Silva Espinosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Perícia Exame De Corpo De Delito Qualificadora Rompimento De Obstáculo Dosimetria

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Parties

Welington da Silva Espinosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de laudo pericial assinado por policiais civis nomeados como peritos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de escolaridade superior dos peritos nos termos do art. 159 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de exame quando a infração deixar vestígio

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita laudo pericial elaborado por policiais civis nomeados, é necessária a comprovação de que tais peritos possuem diploma de curso superior nos termos do art. 159 do CPP; nos autos não foi identificada prova da escolaridade dos peritos, e tratando-se de furto qualificado por destruição/rompimento de obstáculo (crime que deixa vestígio) aplica-se o art. 158 do CPP, razão pela qual a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo deve ser afastada e os autos retornados ao tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Dado provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo