HC 647734 - DECISAO

HC 647734 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão estadual justificou adequadamente a ausência de perícia em razão da reparação do vidro pela vítima, sendo admissível a comprovação da qualificadora por prova testemunhal e confissão; além disso, aplicou-se a orientação da Terceira Seção do STJ de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto por vedação à reformatio in pejus e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência específica.

Parties
Paciente: FILIPE FELIX IMAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FILIPE FELIX IMAMURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta/testemunhal quando vestígios desapareceram
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão estadual justificou adequadamente a ausência de perícia em razão da reparação do vidro pela vítima, sendo admissível a comprovação da qualificadora por prova testemunhal e confissão; além disso, aplicou-se a orientação da Terceira Seção do STJ de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, o que justificou a redução da pena para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto por vedação à reformatio in pejus e a impossibilidade de substituição da pena em razão da reincidência específica.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redução da pena para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão
  • Fixação de 11 (onze) dias-multa