REsp 1904508 - DECISAO

REsp 1904508 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP, não havendo ilicitude nas provas; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da qualificação do furto (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), do valor da res furtiva (R$150,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração/reincidência, sendo também insuficiente, por si só, a devolução dos bens para reconhecer atipicidade.

Parties
Recorrente: GECIVÂNIO DA SILVA; Recorrente: ERIKE LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Reincidência, Restituição De Bens
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Reincidência Restituição De Bens

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Parties

GECIVÂNIO DA SILVA

Recorrente

ERIKE LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais e consequente ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 incidência de qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) e reiteração/reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP, não havendo ilicitude nas provas; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da qualificação do furto (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), do valor da res furtiva (R$150,00, superior a 10% do salário mínimo à época) e da reiteração/reincidência, sendo também insuficiente, por si só, a devolução dos bens para reconhecer atipicidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.