AREsp 1800438 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por furto qualificado, e a insurgência da parte implicaria o vedado reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WALISSON HENRIQUE MENDES PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Livre Convencimento Motivado
Case Brief
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Parties
WALISSON HENRIQUE MENDES PEIXOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de prova suficiente para manutenção da condenação por furto qualificado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
- 3 Possibilidade de absolvição por ausência de provas ou in dubio pro reo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por furto qualificado, e a insurgência da parte implicaria o vedado reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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