AREsp 1764856 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o período entre o recebimento da denúncia e a sentença foi inferior ao prazo prescricional aplicável, e que não se pode utilizar habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: REGINA MARIA FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prescrição Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que rejeitou o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, concluiu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o período entre o recebimento da denúncia e a sentença foi inferior ao prazo prescricional aplicável, e que não se pode utilizar habeas corpus para contornar óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.