REsp 1918542 - DECISAO

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Dado que a pena definitiva foi de 1 ano, 6 meses e 20 dias (inferior a 4 anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, aplica-se a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 269/STJ) e a vedação da Súmula 440/STJ, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente / Condenado: MARCIO NEVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provido Monocraticamente)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO NEVES PEREIRA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Aplicação das normas do Código Penal (arts. 33 §§2º e 3º e art. 59) e súmulas do STJ (269 e 440)

Ratio Decidendi

Dado que a pena definitiva foi de 1 ano, 6 meses e 20 dias (inferior a 4 anos), a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, aplica-se a orientação consolidada nesta Corte (Súmula 269/STJ) e a vedação da Súmula 440/STJ, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.