AREsp 1826079 - DECISAO

AREsp 1826079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) quanto às primeiras controvérsias e ausência de prequestionamento sobre as demais questões (Súmulas 282 e 356/STF), além da conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo por se tratar de crime com pena mínima superior a um ano.

Parties
Agravante: WILKER FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95), Atenuante Da Menoridade (art. 65 I Cp), Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp), Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95) Atenuante Da Menoridade (art. 65 I Cp) Dosimetria Da Pena (arts. 59 E 68 Cp) Prequestionamento +1 more

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Parties

WILKER FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do furto qualificado por ausência de laudo pericial que comprove rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, IV, CP)
  2. 2 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95)
  3. 3 Aplicação da atenuante da menoridade (art. 65 I CP) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) quanto às primeiras controvérsias e ausência de prequestionamento sobre as demais questões (Súmulas 282 e 356/STF), além da conclusão do tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo por se tratar de crime com pena mínima superior a um ano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.