HC 591580 - ACORDAO

HC 591580 - ACORDAO

Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que afastou a qualificadora do rompimento/destruição de obstáculo por reconhecer a imprescindibilidade do exame pericial quando a infração deixa vestígios e não houve justificativa para a não realização da perícia; assim, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve a ordem concedida no habeas corpus para afastar a qualificadora e determinar nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Destruição/rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia
Penal Processual Penal Furto Qualificado Destruição/rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  2. 2 se prova testemunhal ou confissão supre ausência de laudo pericial quando possível a realização da perícia
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I do CP sem realização de perícia e ausência de justificativa

Ratio Decidendi

Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão que afastou a qualificadora do rompimento/destruição de obstáculo por reconhecer a imprescindibilidade do exame pericial quando a infração deixa vestígios e não houve justificativa para a não realização da perícia; assim, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público e manteve a ordem concedida no habeas corpus para afastar a qualificadora e determinar nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a qualificadora referente à destruição/rompimento de obstáculo e determinar nova dosimetria da pena.