AREsp 1817362 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: RODRIGO FOGAGNOLI; Agravante: DENILSON ANTONIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Regime Prisional, Penas
Case Brief
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Parties
RODRIGO FOGAGNOLI
Agravante
DENILSON ANTONIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; por isso o relator, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, não conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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