AREsp 1803586 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ; argumentos genéricos e precedentes antigos não comprovam a existência de entendimento atual divergente na Corte Superior.
- Parties
- Agravante: EVERTON DE SOUZA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON DE SOUZA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a não admissão do recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 83/STJ; argumentos genéricos e precedentes antigos não comprovam a existência de entendimento atual divergente na Corte Superior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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