AREsp 1427761 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque a tese defensiva acerca da inaplicabilidade de dano moral in re ipsa em crime de furto não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem de modo que, ainda que opostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o exame do mérito da alegada violação legal.

Parties
Agravante: Jackson Claudio de Souza; Agravante: José Fernando da Silva Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Danos Morais, Indenização Mínima, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Danos Morais Indenização Mínima Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Jackson Claudio de Souza

Agravante

José Fernando da Silva Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 387, IV, do Código de Processo Penal comporta condenação por danos morais (dano in re ipsa) no crime de furto
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a parte alegou violação ao art. 619 do CPP após omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque a tese defensiva acerca da inaplicabilidade de dano moral in re ipsa em crime de furto não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem de modo que, ainda que opostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao art. 619 do CPP no recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e impedindo o exame do mérito da alegada violação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
  • Publique-se