AREsp 1682293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o furto foi cometido mediante concurso de agentes, circunstância que demonstra especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a ausência de valoração do bem furtado obstou a análise da matéria em face da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA MARTINS; Agravante: RICARDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Tentativa, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Tentativa Súmula N.7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GELSON DA SILVA MARTINS

Agravante

RICARDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado praticado em concurso de agentes
  2. 2 Necessidade de aferição do valor dos bens furtados para análise do princípio da insignificância (Súmula n.7 do STJ)
  3. 3 Tipicidade apesar da restituição da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o furto foi cometido mediante concurso de agentes, circunstância que demonstra especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a ausência de valoração do bem furtado obstou a análise da matéria em face da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.