REsp 1894343 - DECISAO

REsp 1894343 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal paulista contrariou a jurisprudência da Corte ao afastar a majorante do repouso noturno por ter sido o crime praticado em estabelecimento comercial; como a majorante se configura sempre que o furto ocorre durante o repouso noturno, independentemente do tipo de imóvel, restabeleceu‑se a causa de aumento e procedeu‑se ao redimensionamento da pena conforme a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Jonatas; Ré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Jonatas

Recorrido

Luana

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) em estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento independentemente do local (residencial, comercial ou desabitado) e do estado da vítima

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal paulista contrariou a jurisprudência da Corte ao afastar a majorante do repouso noturno por ter sido o crime praticado em estabelecimento comercial; como a majorante se configura sempre que o furto ocorre durante o repouso noturno, independentemente do tipo de imóvel, restabeleceu‑se a causa de aumento e procedeu‑se ao redimensionamento da pena conforme a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a causa de aumento referente ao repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal