HC 641151 - ACORDAO

HC 641151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a ação foi registrada por câmeras de vigilância e corroborada pelo depoimento da vítima, e quando há justificativa concreta (necessidade urgente de reparo do obstáculo) para a não realização imediata do laudo direto pelos peritos, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Pedro Santiago Nunez Gonzales; Vítima: Nayde Garcia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Documental E Testemunhal, Imagens De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Documental E Testemunhal Imagens De Vigilância

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Parties

Pedro Santiago Nunez Gonzales

Agravante

Nayde Garcia de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de prova documental (imagens de circuito interno) e testemunhal como substitutas do exame pericial quando justificada a impossibilidade deste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a ação foi registrada por câmeras de vigilância e corroborada pelo depoimento da vítima, e quando há justificativa concreta (necessidade urgente de reparo do obstáculo) para a não realização imediata do laudo direto pelos peritos, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.