EAREsp 1816674 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem apreciou adequadamente as teses defensivas, havia prova idônea suficiente para a condenação por furto qualificado (documental e oral), é vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento quanto à participação de menor importância (Súmula 282/STF), a continuidade delitiva comprovada em 48 condutas justifica aumento de pena em 2/3 nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência consolidada, e a impugnação insuficiente sobre a indenização atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA; Agravante: CRISTIAN RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Abuso De Confiança Continuidade Delitiva Reparação De Danos Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTIANI CLEMENTINO DA SILVA

Agravante

CRISTIAN RIBEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação das teses defensivas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por furto qualificado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem apreciou adequadamente as teses defensivas, havia prova idônea suficiente para a condenação por furto qualificado (documental e oral), é vedado em recurso especial o revolvimento de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento quanto à participação de menor importância (Súmula 282/STF), a continuidade delitiva comprovada em 48 condutas justifica aumento de pena em 2/3 nos termos do art. 71 do CP e da jurisprudência consolidada, e a impugnação insuficiente sobre a indenização atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental