HC 660276 - DECISAO

HC 660276 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não analisou as questões de mérito suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o argumento relativo à excepcionalidade da prisão em razão da pandemia já foi apreciado no HC n. 654.990/ES, tratando-se de pedido reiterado, razão pela qual não merece prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Dario Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000178-89.2012.8.08.0046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Covid 19, Grupo De Risco, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Covid 19 Grupo De Risco Supressão De Instância

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Parties

Dario Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000178-89.2012.8.08.0046)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
  2. 2 Excepcionalidade da prisão em razão da pandemia/Covid-19 e risco por idade
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não analisou as questões de mérito suscitadas, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem incorrer em supressão de instância; ademais, o argumento relativo à excepcionalidade da prisão em razão da pandemia já foi apreciado no HC n. 654.990/ES, tratando-se de pedido reiterado, razão pela qual não merece prosseguimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.