AREsp 1826115 - DECISAO

AREsp 1826115 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de entendimento consolidado no STJ de que, havendo desaparecimento de vestígios que impossibilite o exame pericial, a qualificadora de escalada pode ser comprovada por outros meios de prova, como depoimento testemunhal e confissão, e por se tratar de questão fático-probatória sua revisão demandaria reexame vedado pelo enunciado 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO LUIS DE OLIVEIRA; Interessado/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da qualificadora de escalada por prova testemunhal na ausência de vestígios
  2. 2 Obrigatoriedade de exame pericial quando existirem vestígios do delito (art. 158 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de entendimento consolidado no STJ de que, havendo desaparecimento de vestígios que impossibilite o exame pericial, a qualificadora de escalada pode ser comprovada por outros meios de prova, como depoimento testemunhal e confissão, e por se tratar de questão fático-probatória sua revisão demandaria reexame vedado pelo enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.