REsp 1924571 - DECISAO

REsp 1924571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o restabelecimento da indenização fixada em sentença demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem explicitou fundamentos para afastar a indenização, remetendo a discussão ao juízo cível.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Fernando; Recorrido: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Indenização Mínima (art. 387, Iv/v, Cpp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Furto Qualificado Indenização Mínima (art. 387, Iv/v, Cpp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Fernando

Recorrido

Marcos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da indenização mínima fixada na sentença na forma do art. 387, IV/V, do CPP
  2. 2 Se o restabelecimento da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão de segundo grau ao afastar a indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o restabelecimento da indenização fixada em sentença demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem explicitou fundamentos para afastar a indenização, remetendo a discussão ao juízo cível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.