HC 662935 - DECISAO

HC 662935 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada: o Paciente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta (alterou o endereço sem comunicar o juízo e foi declarado revel), hipótese que, nos termos do art. 312, parágrafo único, e do art. 282, §4º, do CPP, autoriza a decretação da prisão preventiva; tal fundamento encontra respaldo em precedentes do STJ sobre reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Descumprimento De Medida Cautelar, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade Descumprimento De Medida Cautelar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO ESPERANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre reiteração delitiva e medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de negar o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada: o Paciente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta (alterou o endereço sem comunicar o juízo e foi declarado revel), hipótese que, nos termos do art. 312, parágrafo único, e do art. 282, §4º, do CPP, autoriza a decretação da prisão preventiva; tal fundamento encontra respaldo em precedentes do STJ sobre reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.