HC 651023 - ACORDAO

HC 651023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o suposto excesso de prazo não restou comprovado: o atraso é justificável pela complexidade da causa (organização criminosa, uso de explosivos e armas), pluralidade de réus e de advogados, necessidade de diligências e substituição de defensor, além da suspensão de prazos em razão da pandemia; não há indícios de desídia do Judiciário, e a elevada pena imposta, bem como informação de progressão de regime, afasta flagrante prejuízo ao exercício de benefícios da execução; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: RODRIGO CERQUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Explosão, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação
Processo Penal Furto Qualificado Explosão Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CERQUEIRA SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Aplicação do juízo de razoabilidade na aferição de atraso processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o suposto excesso de prazo não restou comprovado: o atraso é justificável pela complexidade da causa (organização criminosa, uso de explosivos e armas), pluralidade de réus e de advogados, necessidade de diligências e substituição de defensor, além da suspensão de prazos em razão da pandemia; não há indícios de desídia do Judiciário, e a elevada pena imposta, bem como informação de progressão de regime, afasta flagrante prejuízo ao exercício de benefícios da execução; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos