HC 653336 - ACORDAO

HC 653336 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena restritiva de direitos), o paciente não integra o grupo de risco pela COVID-19 (40 anos e sem comorbidades demonstradas) e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes no caso concreto conforme art. 282, §6º, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: REINALDO JUAREZ DE LIMA; Manifestante (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19

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Parties

REINALDO JUAREZ DE LIMA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão nos termos do art. 319 do CPP e art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos que indicam fundado receio de reiteração delitiva (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena restritiva de direitos), o paciente não integra o grupo de risco pela COVID-19 (40 anos e sem comorbidades demonstradas) e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes no caso concreto conforme art. 282, §6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente