AREsp 1810183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que para absolver o agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do pedido de reforma para absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Furto Qualificado Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Pedido de absolvição que exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de aplicação do in dubio pro reo pela defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que para absolver o agravante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do pedido de reforma para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgado por unanimidade