HC 648842 - ACORDAO

HC 648842 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque os bens furtados apresentavam valor superior a 10% do salário mínimo e o paciente era reincidente, o que, conforme jurisprudência e fundamentos expostos, torna inaplicável o princípio da insignificância, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Robson Machado Olinek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

Robson Machado Olinek

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Influência do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e da reincidência na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque os bens furtados apresentavam valor superior a 10% do salário mínimo e o paciente era reincidente, o que, conforme jurisprudência e fundamentos expostos, torna inaplicável o princípio da insignificância, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental