HC 651529 - ACORDAO

HC 651529 - ACORDAO

O acórdão manteve a incidência da qualificadora do concurso de agentes porque o conjunto probatório demonstrou a atuação em comparsaria com terceiro que fugiu após a abordagem; manteve-se também a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos por entender-se que a escolha da modalidade substitutiva é discricionária do magistrado, conforme art.44, §2º do Código Penal, sem evidência de manifesta desproporcionalidade; ademais, considerou-se válida a utilização de provas do inquérito quando corroboradas em juízo nos termos do art.155 do CPP.

Parties
Agravante: HELENO ANTUNES FRANCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Concurso De Agentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Valoração De Prova Do Inquérito
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Concurso De Agentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Valoração De Prova Do Inquérito

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Parties

HELENO ANTUNES FRANCEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos conforme art. 44, §2º do Código Penal
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a incidência da qualificadora do concurso de agentes porque o conjunto probatório demonstrou a atuação em comparsaria com terceiro que fugiu após a abordagem; manteve-se também a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos por entender-se que a escolha da modalidade substitutiva é discricionária do magistrado, conforme art.44, §2º do Código Penal, sem evidência de manifesta desproporcionalidade; ademais, considerou-se válida a utilização de provas do inquérito quando corroboradas em juízo nos termos do art.155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental